Termos de Uso

1. Quem somos e o que estes termos cobrem

O Mistic Pro ("Plataforma") é um serviço online operado pela Mistic Studio ("nós"), de Pelotas/RS, Brasil, que oferece a profissionais autônomos e pequenos negócios ferramentas de orçamento, gestão de clientes, propostas, cobranças e emissão de notas fiscais de serviço.

Estes Termos de Uso regulam a relação entre você e nós ao usar a Plataforma. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. Sua conta

• Você precisa ser maior de 18 anos e civilmente capaz para contratar o serviço.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• A conta é sua e do seu negócio. Você é responsável por guardar sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, avise imediatamente pelo canal de contato da seção 17.

3. O que a Plataforma oferece

Conforme o plano contratado, a Plataforma inclui: página pública de orçamento com o seu link, caixa de leads, gestão de clientes, agenda, cobranças, propostas em PDF, precificação, templates e checklists, assistente de inteligência artificial e emissão de NFS-e. A descrição atual de cada plano está em misticstudio.vercel.app/planos.

Recursos sinalizados como "em breve" ainda não estão disponíveis e não integram o serviço contratado. Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades; mudanças que reduzam de forma substancial o serviço do seu plano serão comunicadas com antecedência razoável.

4. Teste grátis e assinatura

• Todo cadastro novo começa com um teste grátis de 7 dias, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso aos recursos do plano Profissional. Ao fim do teste, continuar usando a Plataforma depende da assinatura mensal de um dos planos.
• O assistente de inteligência artificial NÃO faz parte do teste grátis: ele é liberado somente após a confirmação do pagamento da assinatura, nos limites de mensagens do plano contratado. Os demais recursos do plano Profissional ficam disponíveis durante o teste.
• Os valores, limites e condições de cada plano são os publicados em /planos. A cobrança é processada pela Asaas.
• Não há fidelidade nem multa por cancelamento.
• Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem apenas a partir do ciclo seguinte.
• Em caso de não pagamento, os recursos pagos podem ser bloqueados até a regularização. Seus dados não são apagados por inadimplência (ver seção 14).

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo suporte. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago; não fazemos reembolso proporcional de período iniciado, exceto:

• no exercício do direito de arrependimento em até 7 dias corridos a partir da primeira contratação paga (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor); ou
• em caso de falha grave do serviço comprovadamente imputável a nós.

6. Pagamentos que você recebe dos seus clientes

A Plataforma permite emitir cobranças (Pix, boleto e cartão) para os seus clientes. Esses pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Nós não somos instituição financeira e não custodiamos valores seus nem dos seus clientes.

As taxas por transação são as da tabela publicada em /planos e podem ser atualizadas pela Asaas. Você é o único responsável pelas cobranças que emite: valores, descrição, relação comercial com o cliente, estornos e obrigações de consumo decorrentes dos seus serviços.

7. Emissão de notas fiscais (NFS-e)

• A Plataforma pode intermediar tecnicamente a emissão de NFS-e em seu nome junto à prefeitura competente, por meio de parceiros de tecnologia fiscal.
• Você é responsável pelas informações fiscais fornecidas (CNPJ, inscrição municipal, regime de tributação, valores) e por manter sua situação cadastral e fiscal regular.
• A funcionalidade depende de sistemas municipais e de parceiros externos e pode passar por períodos de manutenção ou indisponibilidade. Notas solicitadas nesses períodos ficam registradas na Plataforma para reprocessamento posterior — nada se perde, mas a emissão pode atrasar.
• O serviço não constitui assessoria contábil ou fiscal. Em caso de dúvida tributária, consulte seu contador.

8. Assistente de inteligência artificial

O assistente do painel gera respostas por inteligência artificial (processadas por provedores como a Anthropic) e está sujeito a limites diários de uso conforme o plano. Conteúdo gerado por IA pode conter erros ou imprecisões: use como apoio de trabalho, revise antes de enviar a clientes e não trate as respostas como aconselhamento jurídico, contábil ou fiscal.

9. Seu conteúdo e seus dados

• Tudo o que você cadastra na Plataforma — clientes, leads, orçamentos, propostas, textos e imagens — continua sendo seu.
• Você nos autoriza a hospedar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço. Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de IA.
• Você garante que tem o direito de usar os dados que insere — inclusive os dados pessoais dos seus clientes e leads, dos quais você é o controlador nos termos da LGPD (ver Política de Privacidade).

10. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para:

• atividades ilegais ou fraudulentas, incluindo cobranças indevidas;
• envio de spam ou comunicações não solicitadas em massa;
• conteúdo que viole direitos de terceiros;
• burlar limites de plano, cotas ou mecanismos de segurança, ou realizar engenharia reversa do software;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem nossa autorização por escrito;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço.

Violações podem levar à suspensão ou ao encerramento da conta (seção 14).

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Mistic Pro, o design e os componentes da Plataforma pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Estes Termos concedem a você apenas o direito de uso do serviço enquanto a conta estiver ativa — nenhum outro direito de propriedade intelectual é transferido. Sugestões e feedback enviados por você podem ser usados livremente para melhorar o produto.

12. Disponibilidade, suporte e manutenção

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e incidentes podem causar indisponibilidade temporária. O suporte é prestado pelos canais indicados no painel e na seção 17, em horário comercial.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira — respeitado o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável —, nossa responsabilidade total por danos relacionados ao uso da Plataforma limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por:

• lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio;
• decisões tomadas com base em conteúdo gerado pelo assistente de IA;
• atos ou omissões dos seus clientes;
• indisponibilidade causada por terceiros (processadores de pagamento, sistemas municipais de NFS-e, provedores de infraestrutura) ou por força maior.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei brasileira não permite excluir ou limitar.

14. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação e, quando cabível, oportunidade de correção. Encerrada a conta, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade; antes da exclusão definitiva, você pode solicitar a exportação dos seus dados pelo canal de suporte.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no painel com pelo menos 10 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão vale como concordância. A versão vigente fica sempre publicada nesta página.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da comarca de Pelotas/RS.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, suporte ou solicitações: contato@misticstudio.com.